Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 1.833, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.”

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade o aumento dos vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento comissionados da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, que constam com a remuneração abaixo do salário mínimo 2023.

É importante consignar que o aumento dos vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento comissionado da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia é matéria que afeta exclusivamente o Poder Legislativo Municipal, sendo assunto que atinge diretamente a sua esfera orçamentária, não necessitando, portanto, ser aprovada por ato normativo federal ou estatal.

Vale salientar ainda que o aumento proposto pelo presente Projeto de Resolução, encontra-se em conformidade com a Lei Orçamentária vigente, cabendo observar que foi realizado estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre o orçamento do ano de 2023.