PROJETO DE LEI: 0179/2018
Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 13/09/2018
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Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa
SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
PROJETO DE LEI Nº 179 / 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APROVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR TOTAL DE R$ 19.040.082,07 (DEZENOVE MILHÕES, QUARENTA MIL, OITENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME QUADRO ABAIXO.
ÓRGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOUNIDADE07.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR15.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES133XXX884.874,4115.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES133XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES160XXX7.425.244,9315.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES160XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES161XXX2.260.125,4315.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES161XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES162XXX5.267.669,0415.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES162XXX1.000,0015.451.022.1.0144490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES146XXX3.197.168,2615.451.022.1.0144490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES146XXX1.000,00TOTAL:19.040.082,07
ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DOS REPASSES DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PADEM E SOMANDO FORÇAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018.
CLÁUDIO CHUMBINHO
=PREFEITO=
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2018 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA MENSAGEM | ||
| 13/09/2018 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/09/2018 09:00:02 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/09/2018 09:00:03 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 18/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2018 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | ||
| 02/10/2018 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2018 09:00:07 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 02/10/2018 09:00:08 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 02/10/2018 09:00:09 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:10 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:11 | PAUTA | ORDEM DO DIA | ||
| 04/10/2018 09:00:12 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:13 | OFÍCIO EXPEDIDO | PARA PREFEITO |
Informações dos documentos originais vinculados
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