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Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 13/09/2018
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Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

PROJETO DE LEI Nº 179 / 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APROVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR TOTAL DE R$ 19.040.082,07 (DEZENOVE MILHÕES, QUARENTA MIL, OITENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME QUADRO ABAIXO.

ÓRGÃO 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIASECRETARIA 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOUNIDADE07.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃOCÓDIGORUBRICA FONTEFICHAVALOR15.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES133XXX884.874,4115.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES133XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES160XXX7.425.244,9315.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES160XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES161XXX2.260.125,4315.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES161XXX1.000,0015.451.022.1.0134490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES162XXX5.267.669,0415.451.022.1.0134490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES162XXX1.000,0015.451.022.1.0144490519900OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES146XXX3.197.168,2615.451.022.1.0144490929900OUTRAS DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES146XXX1.000,00TOTAL:19.040.082,07

ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DOS REPASSES DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS PADEM E SOMANDO FORÇAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

=PREFEITO=


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/09/2018 09:00:00     OFÍCIO RECEBIDO  ENCAMINHA MENSAGEM 
13/09/2018 09:00:01     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA 
18/09/2018 09:00:02     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
18/09/2018 09:00:03     PAUTA  EXPEDIENTE 
18/09/2018 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
02/10/2018 09:00:05     PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL 
02/10/2018 09:00:06     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
02/10/2018 09:00:07     PAUTA  EXPEDIENTE 
02/10/2018 09:00:08     PAUTA  ORDEM DO DIA 
02/10/2018 09:00:09     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
04/10/2018 09:00:10     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
04/10/2018 09:00:11     PAUTA  ORDEM DO DIA 
04/10/2018 09:00:12     2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
04/10/2018 09:00:13     OFÍCIO EXPEDIDO  PARA PREFEITO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/06/2017

PROJETO DE LEI: 0059/2017

Denomina Rua Antoniel Soares Gomes, a via Pública que tem início na Rua Eulina e término na Rua Vicente Lourenço, localizadano bairro São João, neste município.

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