Tipo: MENOR PREÇO

Data da ratificação: 16/04/2019

Valor estimado: R$ 17.320,00

Motivo da escolha da origem

Dentre os orçamentos realizados, a empresa A.J MUNIZ EVENTOS apresentou o menor valor e encontra-se apta para o fornecimento dos convites e homenagens, conforme certidões negativas apensadas ao processo. Vale ressaltar que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, atendendo aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade.

Justificativa do preço

Encontra-se compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme comprovação dos 03 (três) orçamentos anexos ao processo 054/2019.

Fundamentação legal

: O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 24, inciso II, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Informações do objeto

Contratação de empresa especializada para confecção das homenagens e convites pela ocasião do aniversário de 402 anos da cidade.