Número do processo: 355/2019

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/05/2020

Data da divulgação do extrato: 08/05/2020

Data da ratificação: 27/03/2020

Valor estimado: R$ 17.100,08

Motivo da escolha da origem

Dentre os orçamentos realizados, a empresa MARCELO A. O. PEREIRA – ARQUITETURA E LOGISTICA (CNPJ: 25.172.381/0001-17) apresentou o menor valor e encontra-se apta para prestação de serviços de reparo e reforma do prédio em anexo, conforme certidões negativas apensadas ao processo. Vale ressaltar que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, atendendo aos principios da legalidade, economicidade e celeridade.

Justificativa do preço

Encontra-se compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme comprovação dos 03 (três) orçamentos anexos ao processo 355/2019.

Fundamentação legal

O valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 24, inciso I, mencionando a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Informações do objeto

Contratação de empresa objetivando a prestação de serviço de reparo e reforma no prédio anexo da CMSPA.