DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A OFERTA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.289/2025:

ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZARÁ ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS, VÍTIMAS DE BULLYING, MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO.

ART. 2º A ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS.

§ 1º OS DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DEVERÃO ENCAMINHAR OS (AS) ALUNOS (AS) PARA AVALIAÇÃO.

§ 2º PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS (AS) PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS (AS) PARA AVALIAÇÃO.

§ 3º O (A) ALUNO (A) QUE JÁ ESTIVER SENDO ASSISTIDO (A) POR PROFISSIONAL DA REDE PRIVADA, OU ASSIM PREFERIR, DEVE INFORMAR ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL AO DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO QUE ESTIVER MATRICULADO.

.. CONT. LEI Nº 3.289, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU