DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.287/2025:

ART. 1º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, QUE ESTEJAM COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE.

ART. 2º FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO E SIMILARES QUE INTENSIFICAM POTENCIALMENTE O RUÍDO EMITIDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS QUE NÃO ESTIVEREM DE ACORDO COM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 418/09 OU NORMA QUE A SUCEDER.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

ART. 4º A MEDIÇÃO SERÁ REALIZADA COM EQUIPAMENTOS CALIBRADOS E COM CERTIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E TECNOLOGIA (INMETRO), A FIM DE GARANTIR A PRECISÃO E VERACIDADE DOS RESULTADOS, CONSIDERANDO INFRAÇÃO A MEDIAÇÃO QUE FOR SUPERIOR A 99 DECIBÉIS.

.. CONT. LEI Nº 3.287, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 5º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 200 (DUZENTOS) UFIR, VALOR ESTE QUE SERÁ DOBRADO NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA E QUADRUPLICADO A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES PORVENTURA APLICÁVEIS.

§ 1º SERÁ CONSIDERADA REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DE MAIS DE UMA VEZ DA MESMA INFRAÇÃO TIPIFICADA NESTA LEI, CONTADOS DA APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, DENTRO DE 24 MESES.

§ 2º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 6º A AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E/OU AGENTE PÚBLICO DELEGADO COM TAL FINALIDADE, PODERÁ APREENDER PROVISORIAMENTE OU REMOVER O VEÍCULO QUE DESCUMPRIR O ESTABELECIDO NESTA LEI.

§ 1º PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DEVERÁ SER SANADO O DEFEITO OBJETO DA REMOÇÃO.

§ 2º O VEÍCULO APREENDIDO OU REMOVIDO A QUALQUER TÍTULO E NÃO RECLAMADO POR SEU PROPRIETÁRIO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADO DA DATA DE RECOLHIMENTO, SERÁ AVALIADO E LEVADO À LEILÃO, A SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI 1094/2018 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI COM AS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

.. CONT. LEI Nº 3.287, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU