DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, ACIMA DE 04 ANDARES, INCLUINDO O ANDAR DA GARAGEM, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS EM UM RAIO DE 1KM DAS MARGENS DA LAGUNA DE ARARUAMA, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2025:

ART. 1º FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, ACIMA DE 04 ANDARES, INCLUINDO O ANDAR DA GARAGEM, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS, EM UM RAIO DE 1KM (UM QUILÔMETRO) DAS MARGENS DA LAGUNA DE ARARUAMA, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR TEM COMO OBJETIVO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA LAGUNA DE ARARUAMA, PREVENINDO IMPACTOS NEGATIVOS AO ECOSSISTEMA LOCAL, COMO A CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA, DESMATAMENTO E PERDA DA BIODIVERSIDADE.

ART. 3º FICAM RESSALVADAS DA PROIBIÇÃO:

I - AS CONSTRUÇÕES E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES;

II - PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA QUE TENHAM POR FINALIDADE A RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LAGUNA;

.. CONT. LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

III - OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIAS PARA A SEGURANÇA, MOBILIDADE E SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO, DESDE QUE AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO E COM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL APROVADO.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES A:

I - MULTA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O DANO AMBIENTAL CAUSADO, CABENDO A SUA APLICAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

II - EMBARGO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES;

III - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA, CONFORME DIRETRIZES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA GARANTIR A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 DE JUNHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: EDIL 2ª SECRETÁRIA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS