INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.

LEI Nº 3.283, DE 22 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-SE ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DO BRINCAR, EM 28 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA INTERNATIONAL TOY LIBRARY ASSOCIATION.

ART. 2º A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO:

I - VALORIZAR O BRINCAR NA VIDA DA CRIANÇA;

II - RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA;

III - RESGATAR BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE SE PRESERVAR E RECRIAR O PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE;

IV - PROMOVER O ENCONTRO INTERCULTURAL E INTERGERACIONAL EM TORNO DAS BRINCADEIRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003;

V - CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, REFORÇANDO QUE O BRINCAR É UM DIREITO DE TODA CRIANÇA;

VI - ESTIMULAR E APOIAR O RECONHECIMENTO DO BRINCAR AO LONGO DA VIDA;

VII - COMBATER O SEDENTARISMO, A OBESIDADE E OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, FOMENTANDO O HÁBITO DO EXERCÍCIO FÍSICO;

VIII - APROXIMAR A NATUREZA DA VIVÊNCIA DA CRIANÇA, CONTRIBUINDO PARA O SEU BEM-ESTAR E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA:

I - A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E DE RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

II - A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA, DA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA E DE EDUCADORES NA FORMULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ATIVIDADES DO BRINCAR A SEREM REALIZADAS DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA;

III - A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DO BRINCAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS E PARQUES ARBORIZADOS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O CONTATO COM A NATUREZA, O COMBATE AO SEDENTARISMO E UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV - A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, DISSEMINANDO A IDEIA DE QUE O BRINCAR NO AMBIENTE FAMILIAR DESENVOLVE VÍNCULOS SAUDÁVEIS E SEGUROS QUE SE AMPLIAM AO LONGO DA VIDA, BEM COMO O CONVÍVIO E INTERAÇÕES IMPORTANTES ENTRE TODAS AS IDADES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

22 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL 2ª SECRETÁRIA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS