INSTITUI AS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" PARA MOTOCICLISTAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.281, DE 21 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI AS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" PARA MOTOCICLISTAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A IMPLANTAÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" PARA MOTOCICLISTAS NOS SEMÁFOROS DAS VIAS URBANAS, QUE SERÃO INSTALADAS DE FORMA GRADATIVA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME A NECESSIDADE E VIABILIDADE DA MEDIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" SERÁ REALIZADA PROGRESSIVAMENTE, PRIORIZANDO AS VIAS COM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS E POTENCIAL DE RISCO, PODENDO SER AMPLIADA CONFORME NECESSÁRIO.

ART. 2º AS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PADRÕES DE INFRAESTRUTURA:

I - DELIMITAÇÃO CLARA E VISÍVEL DA ÁREA, UTILIZANDO PINTURA ESPECIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL;

II - LOCALIZAÇÃO EM ESPAÇOS SEGUROS, POSICIONADOS À FRENTE DA FAIXA DE ROLAMENTO DOS DEMAIS VEÍCULOS;

III - INTEGRAÇÃO COM A MALHA VIÁRIA E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO URBANO;

IV - COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, GARANTINDO ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES, EM ESPECIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O POSICIONAMENTO DE MOTOCICLISTAS À FRENTE DOS VEÍCULOS NOS SEMÁFOROS.

ART. 3º DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS CAMPANHAS EDUCATIVAS COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - CONSCIENTIZAR MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA VIÁRIA;

II - INCENTIVAR O USO CORRETO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA";

III - ORIENTAR SOBRE BOAS PRÁTICAS NO TRÂNSITO, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA", GARANTINDO A VIABILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DA MEDIDA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

21 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PAULO RODRIGUES DE SANTANA