DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO ENCONTRADOS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.277, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO ENCONTRADOS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º A PRESENTE LEI VISA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - VIA PÚBLICA: RUAS, AVENIDAS, ALAMEDAS, CAMINHOS, PASSAGENS, ESTRADAS, RODOVIAS E SUAS FAIXAS DE DOMÍNIO, COMPREENDENDO A PISTA DE ROLAMENTO, OS CANTEIROS, A CALÇADA, A FAIXA LATERAL DE SEGURANÇA, O ACOSTAMENTO, A ILHA E O CANTEIRO CENTRAL E AINDA AS PRAÇAS, AS PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA;

II - ANIMAIS DE PRODUÇÃO: ESPÉCIMES DE ADULTOS OU EM DESENVOLVIMENTO DE CAPRINOS, OVINOS, SUÍNOS, ASININOS, MUARES, EQUINOS, BOVINOS E BUBALINOS E OUTROS DE MASSA OU TAMANHO ASSEMELHADO;

III - ANIMAIS DE PRODUÇÃO SOLTOS: ANIMAIS QUE ESTEJAM CIRCULANDO PELA VIA OU PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA SEM A PRESENÇA DE UMA PESSOA RESPONSÁVEL PELA SUA CONDUÇÃO;

IV - RESPONSÁVEIS: PROPRIETÁRIOS, TUTORES, POSSUIDORES DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO, OU PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS;

V - MEDIDA ADMINISTRATIVA: PROVIDÊNCIA DE CARÁTER COMPLEMENTAR DE APLICAÇÃO MOMENTÂNEA PARA A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO INFRACIONAL QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A PROTEÇÃO À VIDA E À INCOLUMIDADE FÍSICA DE PESSOAS E ANIMAIS;

VI - RECOLHIMENTO: MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE CONSISTE NA REMOÇÃO DO ANIMAL SOLTO NA VIA PÚBLICA POR EQUIPE COMPETENTE E SUA CONDUÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DESTINADO A SEU ACOLHIMENTO;

VII - EQUIPE DE RECOLHIMENTO: CONJUNTO DE PESSOAS APTAS A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, CONTENÇÃO, CONDUÇÃO, TRANSPORTE, IDENTIFICAÇÃO E MANEJO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS;

VIII - ESTABELECIMENTO DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO: LOCAL EM QUE ANIMAIS SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO SÃO RECEBIDOS E PERMANECEM ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL;

IX - MULTA: SANÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA A SER APLICADA A QUEM PERMITIR OU DEIXAR DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR QUE ANIMAL SOB SUA RESPONSABILIDADE CIRCULE SOLTO NAS VIAS PÚBLICAS OU EM SUAS RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO;

X - TAXA DE MANUTENÇÃO: VALOR DETERMINADO PARA O ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS, AJUSTADO POR DIÁRIA PER CAPITA, CUJO VALOR ENGLOBE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE SUA ESTADIA, TAIS COMO IDENTIFICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, HIGIENE E MEDICAMENTOS EM CASO DE NECESSIDADE;

XI - DESTINAÇÃO FINAL: RESTITUIÇÃO OU NÃO RESTITUIÇÃO DO ANIMAL A SEU RESPONSÁVEL;

XII - NEGLIGENCIADO: QUE NÃO TEM ATENÇÃO OU OS CUIDADOS DEVIDOS POR PARTE DE SEU RESPONSÁVEL;

XIII - RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE PRODUÇÃO A SEU RESPONSÁVEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE MULTA ACRESCIDO DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL SEMOVENTE, DE ACORDO COM A

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM SEU ARTIGO 225-N, INCISOS I E II E DE EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA;

XIV - GASTOS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA: DESPESAS EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO ANIMAL RECOLHIDO, TAIS COMO HONORÁRIOS, TRATAMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS;

XV - A FICHA INDIVIDUAL DE RECOLHIMENTO: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL RECOLHIDO CONTENDO A ESPÉCIE, O SEXO, AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, ASSIM COMO A HORA, A DATA E O LOCAL DO RECOLHIMENTO, O NOME E A ASSINATURA DO AGENTE ENVOLVIDO NO ATO; E

XVI - MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO: DISPOSITIVO ELETRÔNICO INÓCUO, DO TAMANHO DE UM GRÃO DE ARROZ E IMPLANTADO SOB A PELE DE EQUINOS, OU DE OUTRA ESPÉCIE ANIMAL CONFORME NECESSIDADE, NO QUAL CONSTA UM CÓDIGO NUMÉRICO EXCLUSIVO E INALTERÁVEL.

ART. 3º ANIMAIS DE PRODUÇÃO ENCONTRADOS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS SERÃO SUBMETIDOS A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTO E SEUS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS-PROPRIETÁRIOS, TUTORES OU POSSUIDORES SE SUJEITARÃO A PENALIDADE DE MULTA.

ART. 4º A COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS É DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OU ÓRGÃO MUNICIPAL CONGÊNERE, QUE DEVERÁ SER PROVIDA DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO.

§ 1º O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS SERÁ ACIONADO ATRAVÉS DE DENÚNCIA TELEFÔNICA OU ELETRÔNICA OU, AINDA, POR BUSCA ATIVA PELA EQUIPE COMPETENTE.

§ 2º A EQUIPE DE RECOLHIMENTO SERÁ CONSTITUÍDA POR UM GRUPO DE SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O SERVIÇO, QUE DISPORÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO E TRANSPORTE ADEQUADO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO.

§ 3º SE NECESSÁRIO, A EQUIPE DE RECOLHIMENTO PODERÁ PEDIR AUXÍLIO DE FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 5º OS ANIMAIS SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO SERÃO CONDUZIDOS A ESTABELECIMENTO DESTINADO A SEU ACOLHIMENTO PROVISÓRIO ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MANTERÁ SISTEMA DE ARQUIVAMENTO DE OCORRÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS COM AS RESPECTIVAS FICHAS DE RECOLHIMENTO.

§ 2º VETADO.

§ 3º O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO DE ANIMAIS RECOLHIDOS, QUE SEJAM PORTADORES DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES OU VÍTIMA DE ACIDENTES OU MAUS-TRATOS.

ART. 6º ANIMAIS DE PRODUÇÃO ENCONTRADOS AMARRADOS E DESACOMPANHADOS DE SEUS RESPONSÁVEIS EM ÁREAS PÚBLICAS, TAIS COMO CALÇADAS, CANTEIROS CENTRAIS, ACOSTAMENTOS, MARGENS DE ESTRADAS E DEMAIS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS VIAS PÚBLICAS, SERÃO CONSIDERADOS NEGLIGENCIADOS E SEUS RESPONSÁVEIS ESTARÃO SUJEITOS ÀS MESMAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES PREVISTAS PARA OS ANIMAIS EM ESTADO DE SOLTURA.

ART. 7º DURANTE O RECOLHIMENTO, O AGENTE RESPONSÁVEL PELO ATO FARÁ O PREENCHIMENTO DA FICHA INDIVIDUAL DE RECOLHIMENTO, E O ANIMAL SERÁ SUBMETIDO À INSPEÇÃO VISUAL, PODENDO TAMBÉM PASSAR POR AVALIAÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA.

§ 1º ANIMAIS DE PRODUÇÃO ENCONTRADOS SOLTOS EM GRUPO NAS VIAS PÚBLICAS, EXCETO EQUINOS, PODERÃO SER IDENTIFICADOS COLETIVAMENTE EM FICHA ÚNICA DE RECOLHIMENTO.

§ 2º CASO O RESPONSÁVEL SEJA IDENTIFICADO NO ATO DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL, ELE DEVERÁ SER NOTIFICADO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RESTITUIÇÃO DO(S) ANIMAL(AIS).

§ 3º O ANIMAL QUE APRESENTAR SINAIS DE DOENÇAS OU DE FERIMENTOS SERÁ PREFERENCIALMENTE RECOLHIDO SEPARADAMENTE DOS DEMAIS E RECEBERÁ ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.

§ 4º OS GASTOS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA SERÃO COBRADOS DOS RESPONSÁVEIS QUANDO DA RESTITUIÇÃO DO ANIMAL.

§ 5º A ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA SERÁ REGISTRADA EM PRONTUÁRIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, DATADO E ASSINADO POR MÉDICO VETERINÁRIO, EM CASO DE ANIMAIS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998.

ART. 8º OS EQUINOS, ASININOS E MUARES RECOLHIDOS SERÃO SUBMETIDOS À IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP, SOB AS EXPENSAS DO ÓRGÃO COMPETENTE PELO RECOLHIMENTO, ALÉM DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DESTA LEI.

§ 1º ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO EM EQUINOS, ASININOS E MUARES O AGENTE DE RECOLHIMENTO PASSARÁ O LEITOR UNIVERSAL NA SUPERFÍCIE DO ANIMAL PARA DETECÇÃO DE MICROCHIP PREVIAMENTE IMPLANTADO.

§ 2º SE OS ANIMAIS JÁ TIVEREM MICROCHIP IMPLANTADO, O CÓDIGO NUMÉRICO DETECTADO NO LEITOR SERÁ UTILIZADO NA FICHA INDIVIDUAL DE RECOLHIMENTO E SERVIRÁ PARA IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL.

§ 3º OS BOVINOS RECOLHIDOS PODEM SER SUBMETIDOS AOS MESMOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA OS EQUINOS.

ART. 9º A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS OCORRÊNCIAS DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS SE DARÁ EM RAZÃO DO RISCO QUE OFERECEM PARA A SEGURANÇA, INTEGRIDADE FÍSICA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO E DOS PRÓPRIOS ANIMAIS.

ART. 10-VE TADO.

ART. 11. NÃO SERÃO RESTITUÍDOS OS ANIMAIS:

I - QUE NÃO SEJAM RECLAMADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS NO PRAZO ESTABELECIDO NESTA LEI;

II - CUJOS RESPONSÁVEIS NÃO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS MENCIONADAS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10;

III - QUE VENHAM A ÓBITO.

ART. 12. O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL RECOLHIDO FICA SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES DE MULTA:

I - 1º RECOLHIMENTO: MULTA DE 100 UFM; E

II - 2º RECOLHIMENTO: MULTA DE 150 UFM.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTIR DO TERCEIRO RECOLHIMENTO DO MESMO ANIMAL, NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO AO RESPONSÁVEL.

ART. 13-VE TADO.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

24 DE JUNHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

=PREFEITO=