DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME EM CAMINHÕES DE LIXO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 3.276, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME EM CAMINHÕES DE LIXO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICAM OS CAMINHÕES COLETORES DE LIXO, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADOS A POSSUÍREM COLETORES DE CHORUME COM VÁLVULA PARA RETENÇÃO DO LÍQUIDO.

§ 1º CHORUME, TAMBÉM CHAMADO POR LÍQUIDO PERCOLATO OU LIXIVIADO, É O LÍQUIDO POLUENTE, DE COR ESCURA E ODOR NAUSEANTE, ORIGINADO DE PROCESSOS BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E FÍSICOS DA DECOMPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS.

§ 2º A VÁLVULA DE QUE TRATA O CAPUT DEVE SER MANTIDA FECHADA DURANTE TODA A COLETA DO LIXO.

ART. 2º EM CASO DE INFRAÇÃO DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CAMINHÃO IRREGULAR; E

II - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA DUPLICAR-SE-Á.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 DE JUNHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU