Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE CONTROLE DE GASTO PÚBLICO COM A CORRESPONDENTE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM COMISSÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.