LEI - 3.210/2024

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Informações da lei municipal

Data: 11/07/2024

Número: 3.210

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FUMPCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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