DECRETO - 0021/2024

Informações da lei municipal

Data: 06/02/2024

Número: 0021

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO E REVOGA O DECRETO Nº 206, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

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