DECRETO - 0173/2023

Informações da lei municipal

Data: 27/12/2023

Número: 0173

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ESTORNO DE LIQUIDAÇÕES E EMPENHOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS NÃO PAGAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, VINCULADOS AO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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