DECRETO - 0173/2023

Informações da lei municipal
Data: 27/12/2023
Número: 0173
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O ESTORNO DE LIQUIDAÇÕES E EMPENHOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS NÃO PAGAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, VINCULADOS AO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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