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DECRETO - 0172/2023

Informações da lei municipal
Data: 27/12/2023
Número: 0172
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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