DECRETO - 0166/2023

Informações da lei municipal

Data: 14/12/2023

Número: 0166

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O DECRETO Nº 138, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?