Descrição
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FIRMATURA DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.