DECRETO - 0131/2023

Informações da lei municipal

Data: 14/09/2023

Número: 0131

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO NA APURAÇÃO DOS ILÍCITOS FUNCIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 111, 131 E 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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