DECRETO - 0116/2023

Informações da lei municipal

Data: 08/08/2023

Número: 0116

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISCIPLINA A COLOCAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PELOS RESTAURANTES, POUSADAS, BARES E QUIOSQUES DA ORLA DA PRAIA DO SUDOESTE.

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