DECRETO - 0116/2023

Informações da lei municipal
Data: 08/08/2023
Número: 0116
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISCIPLINA A COLOCAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS PELOS RESTAURANTES, POUSADAS, BARES E QUIOSQUES DA ORLA DA PRAIA DO SUDOESTE.


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