AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL E O ADITAMENTO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO Nº 149/2022, PRORROGADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 104, DE 19 DE JULHO DE 2023, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, NO DECRETO MUNICIPAL Nº 91, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 E NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SEMED Nº 149/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.