DECRETO - 0101/2023

Informações da lei municipal

Data: 12/07/2023

Número: 0101

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO REALIZARAM O CENSO PREVIDENCIÁRIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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