DECRETO - 0048/2023

Informações da lei municipal
Data: 18/04/2023
Número: 0048
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC DE QUE TRATA A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.


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