LEC - 211/2023

Informações da lei municipal

Data: 22/12/2023

Número: 211

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC E O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS - E-PROCURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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