LEC - 206/2023

Informações da lei municipal

Data: 30/08/2023

Número: 206

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, PARA PERMITIR O ACESSO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, CANDIDATO COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, REALIZADA EM CURSO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

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