DECRETO - 0038/2023

Informações da lei municipal
Data: 09/03/2023
Número: 0038
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA O DECRETO Nº 032, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 1.608/2002, QUE CRIA A CASA DO ARTESÃO, TRAZ NOVO REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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