DECRETO - 0020/2023

Informações da lei municipal
Data: 08/02/2023
Número: 0020
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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