Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 360,00M2, SITUADA NA RUA SERGIO FERREIRA NUNES, LOTE 12, QUADRA 06, LOTEAMENTO RECANTO DO SOL, RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 115, BAIRRO SÃO MATEUS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.