Descrição
REGULAMENTA O § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.095, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.