DECRETO - 0010/2023

Informações da lei municipal
Data: 20/01/2023
Número: 0010
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, PERFAZENDO UMA ÁREA DE TERRA DE 291,77M2, SITUADA NA RUA DAS COLINA, Nº 370, BAIRRO COLINA, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.


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