DECRETO - 0173/2022

Informações da lei municipal
Data: 07/11/2022
Número: 0173
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 096, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.


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