DECRETO - 0145/2022

Informações da lei municipal
Data: 13/09/2022
Número: 0145
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 157/ 2018, NA FORMA DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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