Descrição
CLASSIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE REURB-E, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO, E APROVA A REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSTITUÍDO PELAS MATRÍCULAS 14.325 (SALINA ASSUNÇÃO), 20.522 E 20.521 (ANTIGA SALINA CANDINHA), COM EXCEÇÃO DO LOTE 2 E MATRÍCULA 15.429 (SALINA VISTA ALEGRE), COM OCUPAÇÃO IRREGULAR DE SEU PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.