LEI MUNICIPAL - 3.156/2023
Informações da lei municipal
Data: 21/09/2023
Número: 3.156
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.057, DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PESSOAL DE APOIO, ADICIONAL DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (AEAT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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