Informações da lei municipal
Data: 05/09/2023
Número: 3.146
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGA A LEI Nº 2.520, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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