LEI MUNICIPAL - 3.143/2023
Informações da lei municipal
Data: 31/08/2023
Número: 3.143
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E V DO ARTIGO 33 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE VERSA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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