LEI MUNICIPAL - 3.142/2023
Informações da lei municipal
Data: 23/08/2023
Número: 3.142
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS EM DISPONIBILIZAR CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
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