DECRETO - 0037/2022

Informações da lei municipal
Data: 15/02/2022
Número: 0037
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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