Descrição
REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ESPECIAL AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E Nº 124, DE 1º DE JULHO DE 2015.