Informações da lei municipal
Data: 09/06/2022
Número: 3031
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI N° 3031 09 DE JUNHO DE 2022. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.


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