Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA TEA, E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PROVADOS DESTE MUNICÍPIO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.