Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO TECNOLÓGICO EXCEPCIONAL, PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.