Descrição
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CACS FUNDESB, E REVOGA A LEI Nº 1.968/2007, ALTERADA PELA LEI Nº 2.154/2009, LEI Nº 2.238/2010 E LEI Nº 2.344/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.