Informações da lei municipal
Data: 06/07/2021
Número: 2942
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DENOMINADO “PRAIA PARA TODOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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