Informações da lei municipal
Data: 19/05/2020
Número: 068
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE LICENÇA DE TRATAMENTO DE SAÚDE READAPTAÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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