Descrição
REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.