Informações da lei municipal
Data: 12/12/2019
Número: 130
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BANDEIRA 2 (DOIS) PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA ALUGUEL – TÁXI, NAS DATAS QUE MENCIONA.


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