Informações da lei municipal
Data: 20/12/2017
Número: 125
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS POR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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