Informações da lei municipal
Data: 08/01/2018
Número: 04
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS E FIXA OS REQUISITOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO CONTROLADOR GERAL E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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