Informações da lei municipal
Data: 24/06/2019
Número: 60
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.


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